A Cãmara completou, na madrugada de hoje, a aprovação de dois desastres na exploração do petróleo do pré-sal. A primeira, praticamente já em vigor, é a mudança do regime, de concessão para partilha. O regime de concessão, vigora em países institucionalmente avançados, como os Estados Unidos, o Reino Unido, a Holanda e a Noruega. Os investidores têm segurança quanto a direitos de propriedade, respeito aos contratos e previsibilidade das regras do jogo. As mudanças institucionais dos últimos anos colocava o Brasil nesse grupo. O modelo de partilha, agora adotado pelo país, é típico de ambientes institucionais caracterizados pela incerteza, casos da Nigéria e do Iraque. No regime de concessão, funcionam as regras de mercado, sob regulação do Estado. No de partilha, as empresas preferem receber em óleo, menos sujeito a manipulações governamentais. Além dessa desastrosa mudança, a nova legislação dá à Petrobrás o direito de participar de todos os campos, com pelo menos 30%. É, na prática, a reinstituição do monopólio do petróleo. E se criou uma nova empresa estatal, a Petrosal (o nome final pouco importa) para gerenciar os interesses da União, inclusive a comercialização da parte do petróoleo que lhe cabe. Afora o potencial de ineficiências característico da ação empresarial do Estado, a Petrosal terá o poder de veto nos consórcios, o que significa um tremento potencial de corrupção.

O segundo desastre estará na distribuição dos royalties do petróleo. A regra aprovada distribui os respectivos recursos entre os 27 Estados e os quase 6 mil municípios, segundo as regras dos Fundos de Participação. É desperdício na certa, decorrente tanto da pulverização de recursos que seriam valiosos para atacar as muitas deficiências do setor público, quando da quase certa utilização de grande parte deles para gastos de pessoal e outros determinados por razões eleitorais. Os Estados produtores serão tremendamentes prejudicados, pois arcarão com o ônus dos investimentos e dos gastos correntes nas regiões de extração do petróleo. A solução encontrada pelo Congresso piora a situação, pois obriga a União a indenizá-los pelos respectivos dispêndios. De onde o governo federal extrairá essa bolada?

O presidente Lula merece ser apontado como o grande culpado pelos dois desastres. Primeiro, por ter cedido às pressões à esquerda de seu partido e de bolsões corporativistas da Petrobrás. Segundo, por não ter sido capaz de observar lições da história no encaminhamento dos projetos de lei ao Congresso. Estados e municípios são insaciáveis. Os parlamentares aproveitam qualquer brecha para posar de heróis e desviarem recursos federais para seus redutos eleitorais. A Constituição de 1988 e atos posteriores constituem fonte inesgotável dessas lições. Lula preferiu ignorá-las e agora paga pelo menos uma parte do preço político de suas ações equivocadas. Se aprovar a irresponsabilidade, pode deixar uma péssima herança para os seus sucessores e o país. Se vetar, compra uma briga com praticamente todos os Estados e municípios, cujos governadores e prefeitos já esfregam as mãos esperando o dinheiro chegar aos seus cofres. A ação de menor dano seria o veto.