Archive for setembro, 2012

O Ministério da Fazenda continua a piorar a qualidade institucional das finanças públicas federais e a desmontar os avanços realizados entre 1986 e 2000, cujo valor foi reconhecido por organizações internacionais. Esses avanços puseram fim a atrasos como a “conta de movimento” do Banco do Brasil (pela qual o banco era suprido automaticamente de recursos públicos, sem trânsito pelo Orçamento da União), o exercício de funções de fomento pelo Banco Central e a realização de gastos sem autorização legislativa. A Lei de Responsabilidade Fiscal coroou o processo.

A partir do segundo mandato do presidente Lula, o Ministério da Fazenda restaurou na prática a “conta de movimento”, inclusive a concessão de subsídios creditícios sem autorização legislativa e sem trânsito pelo Orçamento da União. O MF descobriu o mapa da mina: a edição de medidas provisórias pelas quais se eleva o endividamento do governo federal e se destina os respectivos recursos para o BNDES, a taxas de juros inferiores aos pagos pelo Tesouro, benefício transferido pelo banco aos tomadores de seus empréstimos.

O grave desse processo é a realização de gasto público implícito (a diferença entre o que o Tesouro paga aos detentores de seus títulos e o que recebe do BNDES). Trata-se de uma despesa pública efetiva que não é registrada em lugar nenhum. Ela fica oculta na expansão da dívida pública federal. Com isso, foge-se da fiscalização do Tribunal de Contas da União e do monitoramento da opinião pública. Pior, o Congresso aprova mansamente as medidas provisórias, que a rigor violam suas atribuições. E a transparência vai para o ralo.

Sexta-feira passada, o país tomou conhecimento da extensão desse atrasado mecanismo à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil. Pela medida provisória nº 581 a, CEF receberá o crédito de R$ 13 bilhões, enquanto ao BB caberão R$ 8,1 bilhões. Como no caso do BNDES, as duas instituições concederão empréstimos a taxas inferiores às dos títulos federais, reproduzindo o mecanismo de geração do subsídio implícito. Repete-se a condenável prática de atribuição de subsídios pela burocracia, de forma disfarçada, sem trânsito pelo Orçamento da União e, assim, sem a necessária autorização legislativa para os respectivos gastos.

Não bastasse mais esse retrocesso, o anúncio da medida foi feito em confusa nota do Ministério da Fazenda. O documento começa informando que a CEF e o BB receberão empréstimos da União, sob remuneração a ser definida, mas termina assinalando que a operação “objetiva elevar o capital das mencionadas instituições financeiras”, preservar o capital regulatório e, consequentemente, aumentar os limites operacionais”. Se for aumento de capital, a medida não poderia ser adotada para o BBB, pois representaria diluição de capital dos acionistas minoritários, em operação não autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.

O ministro da Fazenda não tem mais os poderes de rei medieval de que gozava no passado. Autorizava despesas públicas sem autorização legislativa, controlava preços, proibia exportações de alimentos e por aí afora. Tais poderes acabaram com reformas institucionais como as que extinguiram a “conta de movimento” do Banco do Brasil, eliminaram as funções de fomento do Banco Central e aboliram o Orçamento Monetário, unificando as peças orçamentárias do governo federal. Por incrível que pareça, todavia, o atual ministro da Fazenda age como nos tempos da ditadura militar, quando o titular da pasta era todo-poderoso.

Já se sabe da visão de mundo de Guida Mantega há muito tempo, mas nos três últimos dias S.Exa. não deixou qualquer dúvida sobre o modo como pensa a política econômica. A primeira prova veio no seminário promovido pela revista Exame, sexta-feira passada, em que ele foi um dos expositores. Indagado sobre o já longo controle do preço da gasolina, que cria um panorama sombrio para a indústria do etanol brasileiro, Mantega recorreu ao populismo latino-americano e disse que sua preocupação é com os consumidores de gasolina e não com os produtores de etanol. Ou seja, quem acreditou em regras e investiu no setor pode-se preparar para o pior. Não haverá reajuste da gasolina. De lambugem, o ministro enviou um recado à Petrobrás e aos seus acionistas: “se a Petrobrás e continuar perdendo dinheiro, pior para eles.”

No domingo, veio a entrevista ao Estadão. Recado: quem manda na política monetária não é o Banco Central, que continua submisso desde o início do governo Dilma. “Não ha necessidade de alta de juros. A inflação está sob controle”, disse ele, referindo-se aos riscos inflacionários. Tradução: o BC vao seguir a orientação do ministro. Sobre a seca americana, que fez subir os preços de alimentos, Mantega foi taxativo: “não adianta subir juro para diminuir preço nos Estados Unidos”. Não deu para entender. Talvez seja uma nova teoria.

No mesmo estilo autoritário, ameaçou os bancos, aludindo aos juros altos cobrados nos cartões de crédito. “Estamos preocupados com os cartões de crédito. E, se nós estamos preocupados, é bom que eles (os bancos) também se preocupem”. Ou seja, os bancos devem saber quem manda. O ministro crê possível ditar o nível da taxa de juros cobradas pelos cartões de crédito. É um absurdo, mas é também popular. O povo não gosta de banco. A rigor, não há provimento legal para a concretização da ameaça, mas se não houver o poder de intervir, mude-se a lei. Medida provisória está aí para isso, como já vimos recentemente.

Outra pérola da entrevista foi a afirmação de que temos um regime de câmbio flutuante. Como se sabe, o governo adotou um regime informal de bandas cambiais, com características de câmbio fixo, com piso de R$ 2,00 e teto de R$ 2,10 por dólar norte-americano. Às vezes, o BC dá a impressão que o teto é de R$ 2,05/USD. Mais interessante, o ministro inventou uma nova forma de câmbio flutuante, aquele que varia apenas para cima. “O câmbio vai continuar flutuando, mas esperamos que flutue apenas para o lado oposto (o da desvalorização)”. Deve ser outra nova teoria. O ministro comemora o apoio à sua política cambial. “Temos visto reações positivas, principalmente da indústria a esse patamar de câmbio mais favorável”. Imagina se poderia ser diferente!.

As afirmações comprovam a existência de uma nova política econômica. Reconheçamos, Mantega tem apoio não apenas da indústria, mas de economistas influentes, ditos “desenvolvimentistas!”. A presidente Dilma tem legimitidade política para reorientar a política econômica, incluindo a reedição do velho protecionismo comercial e das políticas de subsídios, como na era Geisel. Resta saber se vai dar certo. Suspeito que vamos pagar um preço alto por estas e outras ações recentes do governo.