Segundo o jornal Valor de hoje, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade, sob o ponto de vista constitucional, de proposta, atribuída a Eduardo Cunha, de limitar a carga tributária do país (União, Estados e municípios) a 25% do PIB. A ideia, equivocada, ecoa visões muito comuns entre empresários, de que a queda da carga tributária impulsionaria o crescimento da economia, pois reduziria o “custo Brasil”. Há três erros elementares na proposta;

1) O custo da carga tributária para as empresas tem a ver essencialmente com as obrigações derivadas do confuso regime tributário brasileiro. Empresa, uma ficção jurídica, não paga imposto. Serve para cobrá-los de consumidores, sócios e acionistas e detentores de riqueza. No Brasil, impostos se incorporam ao custo de produção pela impossibilidade de sua desoneração nas exportações ou de transferência aos preços. Reduzir a carga tributária não resolve esse problema;
2) Os países nórdicos da Europa, que costumam ser campeões nos rankings de competitividade, têm carga tributária variando entre 40% e 50% do PIB. O que importa é o desenho da carga e não o seu nível, que pode ser elevado quando interfere pouco na eficiência da economia;
3) É impossível ajustar as despesas ao limite de 25% do PIB em dez anos, como diz o projeto. Três grupos de despesas obrigatórias – Previdência, pessoal e encargos financeiros da dívida – superam o limite proposto para a carga tributária. Não há como reduzi-los nas próximas décadas. Vale lembrar que outras despesas igualmente obrigatórias – educação e saúde – levam facilmente o total dos gastos a superar os 30% do PIB.

Diante de tudo isso, são baixas as chances de aprovação final da proposta de estabelecer o limite para a carga tributária. A CCJ da Câmara não entrou no mérito, limitando-se a examinar se o projeto fere dispositivos da Constituição. Não fere. Tudo indica, todavia, que a proposta será arquivada no exame do mérito em outras comissões, quando devem prevalecer argumentos racionais determinantes de seu arquivamento. enhum país estabeleceu teto para a carga tributária. Simplesmente porque não faz nenhum sentido.