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Muito se fala em reformas de que o país precisa em áreas como a tributária, a trabalhista e a ambiental. Menos citada é a conveniência de reduzir os gigantescos custos de transação a elas associados.

Até os anos 1930, considerava-se que custos eram os relacionados à produção e aos transportes. Começou-se a perceber, então, que havia também os custos de fazer negócios. Ronald Coase (1910-2013), em célebre artigo de 1937, realçou a importância dos custos de transação.

Coase examinou a razão para criar uma firma, já que era possível recorrer ao mercado para atender às necessidades da produção. Concluiu que poderia ser mais eficiente usar a empresa, pois as compras no mercado implicavam negociações, contratos, averiguações, regras para resolver conflitos etc. A firma era, pois, um meio para evitar os custos de conduzir transações no mercado, os tais custos de transação. Esse insight ao mesmo tempo simples e monumental lhe valeria o Prêmio Nobel de Economia de 1991.

Douglass North, ganhador do mesmo prêmio em 1993 por suas pesquisas sobre o papel das instituições no desenvolvimento, também se dedicou a estudar os custos de transação. Ele e John Wallis pesquisaram o caso da economia americana e perceberam que os custos de transação podiam inibir o crescimento. Descobriram que esses custos equivaliam a mais de 50% do PIB (por certo, muito mais no Brasil). Assim, construir instituições para reduzir custos de transação era essencial para ganhar produtividade e expandir a economia.

Antes de se conhecer o conceito de custos de transação, falava-se em burocracia. No Brasil, Helio Beltrão (1916-1997) inspirou a criação do Ministério da Desburocratização (1979) e foi o primeiro titular da pasta, que viria a desaparecer. Ele buscava reduzir a interferência do governo na vida dos cidadãos e das empresas. Um de seus legados, o Juizado de Pequenas Causas, contribuiu para desobstruir o Judiciário.

Na verdade, os custos de transação transcendem a burocratização. Veja-se a anacrônica legislação trabalhista com sua pletora de leis e súmulas do TST que regulam quase tudo no mercado de trabalho. Têm origem na ultrapassada ideia de que o trabalhador não sabe se defender e assim precisa da proteção do Estado. Criou-se forte incentivo ao litígio nos tribunais, pelos quais tramitam cerca de 3 milhões de causas por ano (apenas 1000 no Japão). Isso gera enormes custos de transação e incertezas, cujas consequências na economia nacional e na competividade das empresas são muito piores do que as da burocracia dos processos.

O sistema tributário é provavelmente a maior causa do aumento de custos de transação. Suas complexas normas, que mudam com muita frequência, criaram uma bagunça de difícil compreensão, particularmente na área do ICMS. O trabalho de preencher documentos, escriturar livros e prestar informações ao Fisco tem melhorado com a tecnologia digital, mas esta não evita os gigantescos custos de defender-se de autuações nem sempre procedentes e de recorrer constantemente ao Judiciário.

Uma terceira causa é o licenciamento ambiental. Segundo a CNI, as licenças estão sujeitas a um emaranhado de 30000 mil normas, que aumentam custos de transação, seja em uma obra de infraestrutura, seja em um posto de gasolina. Embora necessário, o licenciamento é um processo kafkiano, em grande parte desprovido de racionalidade.

Para enfrentarem essas três áreas, as empresas despendem uma enormidade com advogados, contadores e perícias técnicas. São custos de transação que consomem dinheiro e tempo, os quais poderiam ser mais bem utilizados em atividades produtivas. Conheço uma fábrica de fertilizantes que não pôde começar a produzir por ação do Ministério Público Ambiental. Há quatro anos incorre em custos de transação e prejuízos.

Reformas nas três áreas emperram por causa da complexidade e das respectivas coalizões de veto. Mesmo assim, é preciso insistir. Ao mesmo tempo, cabe buscar a simplificação de regras e procedimentos que transformam essas áreas em campeãs de ineficiência. Reduzir os correspondentes custos de transação certamente revelaria uma mina de ganhos de produtividade.