Em defesa do teto de gastos
O limite para despesas é a garantia da estabilidade
O teto de gastos (emenda Constitucional 95, de 2016) é uma forma de “restrição orçamentária”, isto é, um limite para despesas com bens e serviços, dada a disponibilidade de recursos (orçamento). Vale para empresas, famílias e governos.
No Brasil, essa restrição foi ignorada pelos constituintes de 1988. Tomados de legítimo sentimento de reduzir desigualdades sociais e regionais, eles criaram ou ampliaram benefícios incompatíveis com finanças públicas saudáveis. Beneficiaram corporações dos servidores públicos, idosos e estados e municípios.
Cada grupo extraiu uma fatia do Orçamento federal. O gasto previdenciário total, de 4% do PIB em 1987, subiu para 13% do PIB em 2020. A vinculação de impostos em favor da educação aumentou de 13% para 18%. O gasto primário duplicou, de 10% para 20% do PIB. A despesa da União passou a crescer em média 6% ao ano acima da inflação.
Caminhávamos para o colapso fiscal, o que poderia acarretar a volta da hiperinflação e a destruição do potencial de crescimento da economia, da renda e do emprego. Havia que realizar reformas estruturais para evitar esse desastre, mas elas eram bloqueadas ou desidratadas pela força dos que seriam atingidos.
O teto de gastos foi, assim, uma medida heroica. Ou ele ou o caos. Por vinte anos, a despesa estará limitada à inflação. O teto será revisto no décimo exercício. O limite, dizia-se, realçaria o conflito distributivo do Orçamento, criando o ambiente para discutir e reformar a estrutura do gasto público. A racionalidade se imporia, vencendo resistências às mudanças.
Nada disso se confirmou, infelizmente. Falta de liderança ou vontade política e a força dos grupos de interesse inibiram as mudanças estruturais necessárias. A exceção, a reforma da Previdência, era insuficiente para resolver, sozinha, os gigantescos problemas fiscais do Brasil.
Enquanto isso, a restrição orçamentária continua a ser ignorada. À esquerda, mesmo as mentes mais lúcidas demandam que se viole o teto para expandir o dispêndio com educação e saúde. À direita, advoga-se a ruptura do teto em favor de um Plano Marshal inconsequente, a que se somam pressões para expandir o investimento público em obras que rendam votos. O teto e o endividamento público que se danem.
Adeptos da Nova Teoria Monetária, que tem escasso apoio em correntes de economistas, dizem que o teto está submetendo o país a um sacrifício desnecessário e inominável. Defendem, com base na teoria, que se financie a dívida pública com emissão de moeda, caso a taxa de juros seja inferior à do crescimento do PIB. Não existiria, pois, a restrição monetária. Difícil encontrar quem se arrisque a embarcar na aventura.
O teto de gasto merece ser discutido. Hoje, seria impossível ampliá-lo sem mudanças estruturais no gasto público. Pode-se criar outro tipo de restrição orçamentária, mas sem esquecer a necessidade de uma âncora fiscal. Soluções mágicas podem ameaçar o futuro das próximas gerações.
Publicado em VEJA de 12 de maio de 2021, edição nº 2737
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