A Análise Econômica do Direito
É crescente sua presença na academia e nas decisões
A crescente complexidade da economia exige que magistrados dominem questões básicas da teoria econômica. O desconhecimento pode resultar em erros judiciais causadores de perdas. Os respectivos custos reduzirão o potencial de crescimento da economia, do emprego e da renda. Preparar adequadamente juízes nesse campo é fundamental para a segurança jurídica.
Nos anos 1940, firmou-se nos EUA a necessidade de preparar juízes para decidir sobre casos complexos. Nos anos seguintes, suas melhores escolas de direito criaram a disciplina Law and Economics (Direito e Economia). Juízes concluíram cursos de pós-graduação em economia. Não é raro, em processos envolvendo grandes empresas, que os respectivos magistrados ostentem o título de MBA (Master in Business Administration).
A Análise Econômica do Direito (AED) é presença habitual nos cursos de direito e economia dos Estados Unidos. Nos anos 1960 e 1970, a AED floresceu em prestigiosas escolas americanas. Autores como Ronald Coase (Prêmio Nobel de Economia de 1991), Guido Calabresi e Richard Posner tiveram seus trabalhos publicados no Journal of Law and Economics da Universidade de Chicago.
No Brasil, até o final do século passado, esses e outros autores eram praticamente desconhecidos das nossas escolas de direito. A AED era, então, uma ilustre ausente, mas isso mudou, felizmente. Muitas faculdades brasileiras introduziram o curso de direito e economia. Na Universidade de São Paulo, suas escolas de economia e direito criaram um doutorado composto por economistas e advogados. Ao longo dos últimos vinte anos, a AED vem ganhando paulatinamente espaço no pensamento jurídico nacional.
Pesquisa em desenvolvimento na Fundação Getúlio Vargas – Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) identificou 68 607 decisões judiciais que citavam conceitos da AED, tais como “custos de transação”, “assimetria de informação” ou “seleção adversa”, entre outros. A pesquisa encontrou essas expressões em julgados publicados entre 2013 e 2022 nos principais ramos da Justiça. Seus resultados mostram um claro aumento do emprego da AED por juízes brasileiros nos últimos anos, sobretudo a partir de 2018 para cá.
O Judiciário tem demonstrado interesse nos efeitos econômicos de suas decisões. Juízes participam crescentemente de cursos e seminários específicos promovidos pela FGV. Juristas precursores nesse campo têm falado ao Supremo Tribunal Federal. Argumentos econômicos são citados com frequência em decisões de alguns de seus ministros. Em 2021, a Resolução 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu a AED como tema oficial dos concursos de magistratura.
A relevância da AED para a prática jurisdicional tem estimulado estudantes de direito a se engajar em debates sobre a eficiência das leis e instituições. Hoje, há mais de 1 800 cursos de direito e alguns deles incluem a AED em suas grades curriculares. A AED veio para ficar. Isso é bom para o Judiciário e para o Brasil.
Publicado em VEJA de 6 de outubro de 2023, edição nº 2862
Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/mailson-da-nobrega/a-analise-economica-do-direito/