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Jair Bolsonaro, presidente da República eleito, durante encontro com governadores eleitos em Brasília (DF) - 14/11/2018 (Adriano Machado/Reuters)

O presidente eleito e seu futuro ministro da Economia são partidários de uma maior descentralização das receitas da União, o que seria um Novo Federalismo. Bolsonaro assim falou logo após ganhar as eleições. Paulo Guedes defendeu várias vezes a ideia em sua coluna semanal no jornal O Globo.

Guedes é um crítico da centralização de recursos na União, aparentemente desconhecendo que a federação brasileira é uma das mais descentralizadas do mundo. A participação federal nas receitas disponíveis é de 55,7%, menos do que na Nova Zelândia (88,9%), na Áustria (65,1%) e no México (57,8%).

A partir de 1979, a transferência das receitas do Imposto de Renda e do IPI para estados e municípios passaram de 20% de cada um deles para 49% do Imposto de Renda e 59% do IPI. A Constituição de 1988 lhes transferiu a arrecadação federal dos impostos únicos sobre combustíveis, energia e minerais.

Apesar disso, os últimos quarenta anos têm sido caracterizados por recorrentes crises fiscais dos estados. As transferências possibilitaram a elevação dos gastos de pessoal e previdenciários, que hoje se aproximam de 80% da arrecadação em alguns estados. Dezesseis deles não cumprirão as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre gastos de pessoal, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.

A nova crise já alcançou o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e o Rio Grande do Norte. Estima-se que nos próximos dois anos mais de vinte estados ficarão impossibilitados de pagar pessoal, aposentados e outros destinatários de seus recursos.

O governo federal, é certo, não pode ficar alheio à quebra dos estados, que são responsáveis por três dos principais serviços prestados à sociedade: segurança, saúde e educação. Há que desenvolver um programa para salvá-los, condicionado a duras reformas estruturais centradas essencialmente nas áreas de pessoal e previdência.

Ontem, Bolsonaro e Guedes anunciaram que vão dividir com estados e municípios os recursos obtidos em leilões de áreas do pré-sal antes concedidos à Petrobras, mediante cessão onerosa associada ao aumento de seu capital. Calcula-se que os leilões possam gerar 100 bilhões de reais. Em troca, os estados apoiariam a reforma da Previdência.

Três erros foram cometidos: 1) a partilha pode abrir um precedente. Os royalties do petróleo passariam a ser distribuídos com todos os estados e municípios e não apenas com os localizados em áreas de extração de petróleo, prejudicando os atuais beneficiários; (2) a partilha seria feita sem compromisso de reformas pelos estados; (3) avaliou-se mal o a influência dos estados em votações no Congresso. Os governadores não têm o poder que se imagina sobre as bancadas dos seus estados, menos ainda em assuntos polêmicos.

Esse passo mal dado pode custar muito ao novo governo e ao país. Para começar, os governadores aproveitaram para reivindicar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.