Reforma tributária: melhor para governo é apoiar a PEC 45
Ainda não se sabe se o governo apresentará a proposta de reforma ao Congresso (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
Ainda não sabemos se o governo federal vai apresentar uma proposta de reforma tributária ao Congresso. Depois que perdeu a batalhar para ressuscitar a CPMF, o Ministério da Economia parece não ter encontrado ainda uma saída para compensar os custos da ideia de eliminar a contribuição previdenciária das empresas.
Nos últimos dias, fala-se que a prioridade agora está na reforma administrativa e no pacto federativo (seja o que isso signifique). O presidente da Câmara declarou que essa reforma pode acontecer antes da tributária, o que faz sentido, pois aquela é menos complexa. Tudo isso tem dificultado a percepção sobre as ideias de reforma que circulam na equipe econômica. Há até quem entenda que a União teria desistido da reforma tributária.
Consta, todavia, que as áreas técnicas do Ministério da Economia continuam trabalhando em uma proposta de reforma tributária, que abrangeria apenas os impostos federais sobre o consumo (IPI, PIS e Cofins). Segundo declarou várias vezes o ministro Paulo Guedes, os estados e municípios não concordariam em incluir o ICMS e o ISS para viabilizar um IVA (imposto sobre o valor agregado), modelo adotado por cerca de 170 países.
Para o ministro, teríamos um IVA dual, isto é, composto de duas partes, uma federal e outra envolvendo estados e municípios. Os estados poderiam aderir ao IVA federal, se o quisessem. Essa é, porém, uma proposta impossível, por duas razões. Primeira, como o IVA federal será provavelmente no destino, enquanto o ICS incide na origem, os dois impostos não seriam compatíveis entre si. Segunda, um tributo dessa natureza precisa ser harmônico em todo o território onde é cobrado, como é o caso da União Europeia.
Lá, todos os membros são obrigados a adotar o IVA cobrado no destino e não têm poder para alterar suas alíquotas, bases de cálculo e hipóteses de incidência.
A discussão da proposta que tramita na Câmara, a PEC 45, revelou uma grande novidade: os estados e a maioria dos municípios apoiam a ideia. No passado, alinhar os interesses dos estados em favor de um IVA nacional era considerada a grande barreira para uma reforma que pusesse fim ao caos que hoje impera na tributação do consumo, a qual se tornou a principal fonte de ineficiências da economia brasileira.
É hora, pois, de o Ministério da Economia incorporar essa realidade. Em vez de buscar uma proposta que possa chamar de sua, o mais racional seria aliar-se ao presidente da Câmara, que patrocinou a PEC 45, e contribuir tanto para seu aperfeiçoamento quanto para a transição, que se prevê complexa, caso o Congresso a aprove. A União pode lançar mão de sua liderança e da experiência no trato da matéria para tornar possível uma reforma que terá repercussão expressiva na promoção de ganhos de produtividade e de crescimento do PIB, do emprego e da renda nos próximos anos.