Refis: perdas recomendam jamais reeditar o programa
Um outro efeito negativo do programa é o mau exemplo. Os bons contribuintes, os que pagam em dia os tributos devidos, fazem papel de bobos (Getty Images/VEJA)
“Nunca conceda uma anistia tributária. Ela nunca será a primeira e única”. Mais do que uma profecia, esta é a lição que aprendem os que atuam no Ministério da Fazenda ou passaram pela pasta. A anistia cria um incentivo perverso, o de esperar a próxima. Contribuintes param de recolher impostos na expectativa de um novo perdão de multas e juros.
O primeiro Refis foi criado no governo de FHC, em 2000. Era uma resposta aos efeitos da crise econômica do exercício anterior. Poucos anos depois, a profecia foi cumprida. Veio outra anistia. Desde então, já houve 31 Refis, o último dos quais em 2017. Somente nos últimos dez anos, segundo cálculos da Receita Federal, houve perdas de R$ 176 bilhões de multas e juros. Isso equivale ao dobro do déficit previdenciário dos servidores em 2017.
A coisa piorou no governo Dilma, que viu em sucessivos Refis uma saída para arrecadar mais e cumprir falsamente metas fiscais. Na verdade, o benefício do pagamento da primeira parcela do Refis se transformava em prejuízo mais à frente, ao acentuar o mencionado incentivo perverso e provocar perdas maiores de arrecadação.
No último Refis, houve adesão de cerca de 90 mil contribuintes. Desses, estima-se que 50% a 70% deixarão de cumprir suas obrigações. A Receita já notificou pelo menos 1.330 devedores que deixaram de pagar tributos depois de aderir ao programa. Grande parte dos que aderem é de contribuintes que precisam da Certidão Negativa de Débitos (CND) para firmar contratos com o setor público ou participar de licitações.
Tão logo obtêm a CND, muitos voltam ao calote, pois contam com a ajuda de deputados e senadores que pressionarão o governo para reeditar o programa, livrando-os das respectivas penalidades. É mais negócio se financiar via suspensão do pagamento de tributos do que tomando dinheiro emprestado nos bancos.
Um outro efeito negativo do programa é o mau exemplo. Os bons contribuintes, os que pagam em dia os tributos devidos, fazem papel de bobos. Por isso, muitos se convencem das vantagens do atraso e ingressam no rol dos caloteiros.
É hora de uma decisão firme e crível do Executivo, no sentido de resistir à próxima investida da classe política e até de integrantes do governo em favor de um novo Refis. Se a próxima administração mantiver essa atitude, haverá uma mudança de incentivos, do calote para o cumprimento regular de obrigações tributárias. O país ganhará.