Previdência: Câmara cogita voltar ao passado insustentável
Aumentar a carga tributária para compensar a desidratação da proposta da reforma é incorrer em erros do passado
Ainda não se conhece o teor do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre o projeto de reforma da Previdência, mas tanto ele, quanto o presidente da Comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM) falam na hipótese de elevar a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CLSS) devida pelos bancos, para obter um resultado melhor depois da desidratação da proposta original do governo.
Há dois erros conceituais nessa ideia. O primeiro diz respeito à natureza da reforma, que é a de reduzir drasticamente o ritmo de crescimento das despesas previdenciárias na União, nos estados e nos municípios. Ou seja, a reforma tem a ver com gastos e não com receitas, a não ser aquelas relacionadas ao tema, como é o caso da elevação das alíquotas de contribuição dos segurados de maior renda, particularmente aqueles dos segmentos privilegiados do setor público.
Ao cogitarem o recurso à elevação da carga tributária, os parlamentares estão retrocedendo no tempo. Foi assim no passado e deu errado. Como se sabe, as despesas previdenciárias vinham crescendo continuadamente por causa dos efeitos da Constituição de 1988, dos aumentos reais do salário mínimo, da elevação da expectativa de vida pós-aposentadoria e da redução da taxa de natalidade. A saída, até recentemente, foi elevar a carga tributária. Essa saída se tornou definitivamente insustentável. Daí a reforma.
O segundo erro é imaginar que o aumento da CSLL dos bancos significará um sacrifício dessas instituições financeiras, como justificou o deputado Marcelo Ramos em entrevista desta manhã na GloboNews. O raciocínio, muito comum no Brasil, é o de que os bancos e outras empresas pagam impostos. Na verdade, eles são agentes da arrecadação, pois transferem o custo da tributação para consumidores de bens e serviços. Mesmo quando pagam o Imposto de Renda, essas empresas estão antecipando o encargo que, no final, recai sobre seus sócios e acionistas.
Se, além da desidratação da proposta de reforma, a Câmara optar por aumento de carga tributária, agirá negativamente nas duas pontas: reduzirá a economia de gastos prevista na proposta de reforma e agravará o já sério quadro do disfuncional sistema tributário brasileiro. É melhor ficar apenas nas mudanças que reduzem a expectativa de resultados da reforma.