BLOG

Cheia de defeitos e inconstitucionalidades, a PEC, se afinal aprovada, deixará armada uma bomba para explodir no colo de próximos governos

Passou por estreita margem (quatro votos) a PEC dos precatórios, que ficou conhecida como “PEC do calote”. O presidente da Câmara, Arthur Lira comemorou com posts via Twitter. Para ele, acolheu-se “quem sofre com fome e desemprego”, significando que “sensibilidade, compromisso e responsabilidade social devem andar juntos”. Pura demagogia.

Não vi ninguém contra o aumento dos benefícios do novo Bolsa Família. Cabe ao Estado moderno amparar os segmentos menos favorecidos, mas com responsabilidade fiscal, o que não será o caso. A palavra não apareceu nos posts. Sem isso, o desarranjo macroeconômico acarreta inflação e queda de confiança, dos investimentos, do potencial de crescimento, do emprego e da renda, o que prejudica os mais pobres.

Seria possível abrigar os custos adicionais do novo programa no teto de gastos. Bastava cancelar programas sem eficácia social, renegociar com o Congresso a eliminação das emendas do relator ao Orçamento – uma excrescência institucional com elevado potencial de desperdício e/ou corrupção – e cortar gastos menos relevantes.

Preferiu-se driblar o teto de gastos mediante contabilidade criativa e pedaladas. Optou-se por uma moratória infinita nos precatórios, mediante a fixação de um teto de 39 bilhões de reais para pagamento dessas obrigações no Orçamento de 2022. O excesso, 50 bilhões de reais, será transferido para o exercício seguinte e assim sucessivamente. Como virão novos precatórios, cria-se uma bola de neve. O estoque futuro pode ir a trilhões de reais.

Além disso, muda-se a forma de calcular o teto de gastos. Em vez de ajustá-lo com base no IPCA de junho a junho, a regra será a de janeiro a dezembro. As duas manobras geram margem para gastos de perto de 100 bilhões de reais. Sobrará dinheiro para emendas orçamentárias e para um aumento do fundo eleitoral, de 2 bilhões de reais para 5 bilhões de reais. A ampliação do teto vale para os três poderes. Logo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público poderão aumentar seus gastos.

As manobras ferem a lógica do teto de gastos, que se aplica essencialmente a despesas controláveis, como é o caso do custo do novo programa social. Perde-se a âncora fiscal. O Banco Central ficou sozinho no esforço para levar a inflação para a meta em 2022. Por isso, elevou a Selic para além do que havia sinalizado. Projeções já apontam que a taxa pode ficar entre 10,75% e 12% ao término do ciclo de ajuste, no início do próximo ano, o que impactará negativamente no PIB, no emprego e na renda.

Finalmente, a PEC proíbe o Judiciário de emitir os precatórios, uma simples medida administrativa correspondente a uma certidão. A decisão judicial permanece, mas o valor do calote será escondido. Por tudo isso, a PEC pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do que aconteceu em medidas semelhantes (emendas constitucionais 30 e 62). A OAB já anunciou que vai questionar constitucionalidade da PEC.

As manobras criam um risco de o teto ruir de vez. Se for declarada a inconstitucionalidade, será necessário acomodar, de uma só vez, o valor remanescente no Orçamento do respectivo exercício, o que será impossível. Como a decisão do STF dificilmente ocorrerá em 2022, a bomba ficará armada para explodir no colo de próximos governos. Mais um inconveniente do que parece ser a pior PEC da história.

A aprovação da PEC contou com votos de 25 deputados da oposição. Por isso, Ciro Gomes suspendeu sua pré-candidatura à Presidência, subordinando-a a uma revisão do posicionamento dos 15 deputados do PDT que votaram a favor. A PEC pode, pois, não ser aprovada em segundo turno ou ser rejeitada pelo Senado. Ainda há esperanças.

https://veja.abril.com.br/blog/mailson-da-nobrega/os-graves-efeitos-negativos-da-pec-dos-precatorios/