Governo busca viabilizar Renda Cidadã com calote
Em entrevista coletiva de hoje, protagonizada pelo governo e por líderes do Congresso, o senador Márcio Bittar anunciou que o novo programa social, o Renda Cidadã, será viabilizado mediante redução da dotação orçamentária para pagamento de precatórios e pela destinação, ao programa, de 5% do Fundeb. Se os números do senador sobre precatórios estiverem certos, isso significará uma redução de R$ 55 bilhões para cerca de R$ 15 bilhões nos recursos destinados ao pagamento de precatórios. Ou seja, “apareceram” os R$ 30 bilhões necessários ao financiamento do programa.
Se a proposta for aprovada, os credores do governo – pessoas físicas e jurídicas – pagarão o seu preço. Precatórios são créditos decorrentes de decisões judiciais que condenam o setor público a indenizar empresas e pessoas que sofrem perdas por ato do governo. Isso inclui aposentadorias, pensões, reajuste de salários, custo de intervenções do Estado, indenizações por desapropriação inadequada de imóveis e assim por diante.
Nos últimos anos, o Orçamento da União tem incluído regularmente dotações para ocorrer ao pagamento de precatórios. Atrasos existem em estados e municípios. Investidores nacionais e estrangeiros aplicaram bilhões de reais na aquisição desses créditos, na expectativa de que o governo honraria suas respectivas obrigações. Tudo indica que a decisão vai influenciar negativamente a confiança no país.
Além disso, a medida não cancelaria as dotações orçamentárias atuais. Os precatórios seriam empurrados para frente. Haveria, na verdade, atraso na liberação e sua inscrição em “restos a pagar”. O passivo do governo continuaria o mesmo. Trata-se de uma pedalada fiscal prejudicial aos credores do governo, abrindo artificialmente espaço no Orçamento para financiar o Renda Cidadã.
Quanto ao Fundeb, mesmo que a proposta venha a ser aprovada pelo Congresso (o que parece difícil), a manobra é uma forma de contornar o teto de gastos, pois os desembolsos do Fundeb não estão sujeitos ao limite.
Assim, o compromisso com o teto de gastos, anunciado com ênfase na entrevista coletiva, não passa de um artifício. O governo e o senador Bittar estão enviando péssimos sinais.