Criar empréstimo compulsório é coisa de Brasil antigo
O Tesouro Nacional não tem qualquer dificuldade de se financiar nos mercados interno e externo de capitais; a proposta é despropositada
Empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão podem ser obrigadas a emprestar até 10% de seus lucros para o governo, que aplicaria os recursos no combate aos efeitos da Covid-19.
Deputados de dez partidos do Centrão querem aprovar nos próximos dias a obrigação de as empresas emprestarem até 10% de seus lucros para o combate aos efeitos da Covid-19. O autor da proposta é o deputado Wellington Roberto (PB), líder do PL. O deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do bloco que reúne partidos do Centrão, apresentou pedido para que a proposta seja analisada com urgência pela Câmara.
Só faltava essa. Em meio às incertezas decorrentes da pandemia, da redução de faturamento e da quase certa queda de lucros, tais empresas seriam obrigados a desembolsos que podem acarretar redução de caixa não prevista, o que lhes pode criar desequilíbrios graves. Como se sabe, uma das medidas que qualquer empresa precisa adotar em tempos de crise é justamente reforçar suas disponibilidades financeiras.
A proposta se baseia em um Brasil antigo, quando o Tesouro Nacional não tinha credibilidade para vender seus títulos nem o país dispunha de um sistema financeiro, incluindo o mercado de capitais, robusto o suficiente para absorver a demanda de títulos públicos.
Ao contrário do que pensam os parlamentares, o problema do país não é falta de recursos. O Tesouro Nacional conta com um amplo mercado interno e externo para colocar seus títulos. Além disso, a Secretaria do Tesouro Nacional firmou-se como competente gestor da dívida pública mobiliária da União.
A restrição à ampliação de despesas não está na ausência de receitas, mas no teto de gastos aprovado pela emenda constitucional 95, de 2016, que precisa ser mantido para evitar um colapso da credibilidade do governo. O teto não se aplica, como se sabe, a gastos relacionados a enfrentar calamidades, que é justamente a situação atual
O governo pode, assim, solicitar créditos extraordinários para financiar ações destinadas a enfrentar a crise, incluindo dotações adicionais para a área da saúde, auxílio financeiro a famílias vulneráveis, apoio a empresas de menor porte e outras voltadas a combater os efeitos da crise. A emissão correspondente de títulos será tranquilamente absorvida pelos mercados de capitais.
A proposta de instituição de um empréstimo compulsório é, pois, completamente fora de propósito.