Congresso inova, para pior, o processo orçamentário
As distorções do Orçamento aprovado são de tal gravidade que o conserto pode exigir inédito veto presidencial, permitindo que se recomece tudo do zero
A irresponsabilidade do Congresso na aprovação do Orçamento para 2021 atingiu o impensável. Houve barbaridades técnicas e contabilidade criativa. Esse comportamento dos parlamentares começou no Orçamento para 1989, o primeiro sob a Constituição de 1988. As novas regras sobre emendas, muito rígidas, diziam, entre outras, que emendas orçamentárias só seriam admitidas se houvesse cancelamento de despesa equivalente.
Sucede que há uma norma pela qual pode-se emendar o Orçamento por motivo de “erros e omissões”. A ideia era retificar enganos materiais como a omissão de recursos para obras em andamento. O relator cometeu, então, a primeira pedalada fiscal, interpretando que “erros e omissões” abrangiam subestimativa de receitas, o que permitiu inflar a arrecadação e ampliar o espaço para emendas orçamentárias.
Na época, cogitou-se vetar o Orçamento, temendo-se que manobra virasse prática corriqueira, o que efetivamente aconteceu. O governo decidiu, todavia, sancionar integralmente o projeto, temendo os efeitos políticos do veto à primeira grande ação do Congresso na democracia recentemente conquistada.
Agora, a inovação é inacreditável. O relator, senador Marcio Bittar, cortou despesas obrigatórias de R$ 26 bilhões, relativas a Previdência, abono salarial e crédito agrícola, transformando esse valor em margem para emendas. Ora, despesa obrigatória é aquela que não pode ser cortada. Teria havido superestimativa dessas despesas? Isso foi descartado por Marcos Mendes em artigo na Folha de S. Paulo de ontem, 27/3/2021. Ao contrário, estudos recentes mostraram uma subestimativa de R$ 17,6 bilhões.
Considerou-se outra manobra em estudo no governo, a de atribuir às empresas o pagamento do auxílio-doença, as quais seriam compensadas pelo não recolhimento de tributos. Haveria violação de princípio fundamental pelo qual todas as despesas e receitas devem constar do Orçamento. A transparência iria para o espaço.
Assim, sem contar a subestimativa de R$ 17,6 bihões, as despesas discricionárias contarão com R$ 49 bilhões, absolutamente insuficientes. A situação fica mais dramática se considerarmos, como é possível, que o programa Bolsa Família, da ordem de R$ 32 bilhões, se inclui naquele valor. Sobrariam apenas R$ 17 bilhões para as despesas correntes e as relacionadas a manutenção e realização de investimentos. É inexequível.
Caminhamos, desse modo, para a paralisia do governo ou para o descumprimento do teto de gastos, o que provocaria crise de confiança e insustentabilidade da dívida pública. Haveria fugas de capital, forte depreciação cambial, pressões inflacionárias e elevação dos juros futuros. Cairia o já baixo potencial de crescimento e de geração de emprego.
Dificilmente tem conserto o desastroso projeto da lei orçamentária. Uma saída seria o veto, o que exigirá grande coragem política, mas seu enorme impacto poderia disparar a mesma crise de confiança. Pelo menos criar-se-ia o clima para negociar uma saída e evitar as terríveis consequências da forma como Congresso aprovou o Orçamento.