Bolsonaro propõe retrocesso institucional no campo fiscal
O fundo para pagar precatórios, prevista na PEC sob apreciação do Congresso, atenta contra o princípio da legitimidade das receitas e despesas públicas
A proposta de emenda constitucional (PEC) entregue pessoalmente ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira, 9, contém uma aberração histórica e institucional. Trata-se da criação de um fundo, a ser alimentado por receitas de imóveis e outros itens pertencentes à União, com o objetivo de pagar despesas associadas a precatórios, isto é, dívidas do Tesouro resultantes de decisões irrecorríveis do Judiciário.
Além de formalizar o calote contra os detentores desses créditos, tema do meu post anterior neste blog, a PEC permitiria ao governo valer-se de contabilidade criativa que esconderia do Congresso, da imprensa e da opinião pública os gastos para cumprir as sentenças judiciais criadoras dos precatórios.
É pior do que as pedaladas do governo de Dilma Roussef, que adotou manobras contábeis para ocultar gastos com subsídios agrícolas e outros. Esta foi uma das razões básicas do impeachment que interrompeu o mandato da presidente. Agora, a ocultação se faria com respaldo na criação de uma norma constitucional.
O Orçamento público moderno aprovado pelo Parlamento constitui um dos grandes avanços civilizatórios. Tem origem em três grandes revoluções: a Revolução Gloriosa inglesa (1688), a Revolução Americana (1776) e a Revolução Francesa (1789). Define as prioridades do país, indicadas por governos escolhidos em votação popular, e torna transparentes as contas do Tesouro. Do ponto de vista político, o Orçamento consagra a legitimidade das receitas e despesas públicas, ambas decorrentes de autorização legislativa.
A PEC, originada no Ministério da Economia, consagraria o “por fora” no Orçamento da União. As receitas do fundo e os pagamentos dos precatórios seriam processados sem trânsito pelo Orçamento, longe, pois, do controle parlamentar, do registro da imprensa e do conhecimento da sociedade. Seriam, adicionalmente, ações fiscais que também ficariam “por fora” do teto de gastos. Transparência zero.
Custa crer que uma equipe econômica que se declara liberal seja capaz de propor tantas impropriedades. Esta é mais uma razão, além do calote, para esperar que a PEC seja rejeitada pelo Congresso Os parlamentares provavelmente irão contar com parecer contrário do Tribunal de Contas da União. Se ainda assim for aprovada, é pouco provável que resista ao crivo do Supremo Tribunal Federal.
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