A lógica da irresponsabilidade do Congresso
O Congresso se tornou o paraíso das corporações (Pedro França/Agência Senado)
Decisões recentes do Congresso ampliaram de forma irresponsável os gastos públicos e o ambiente regulatório. É a chamada “pauta bomba”, que impactará negativamente o Orçamento e políticas públicas nos anos vindouros. Apesar da crítica da imprensa e dos especialistas, os deputados e senadores seguem a caminhada insensata. Por que será?
Esse comportamento pode ser explicado pela teoria segundo a qual os seres humanos reagem a incentivos. Daí a necessidade de mecanismos institucionais que os alinhem na direção desejada. Isso não existe no caso do Congresso.
Não há instituições que induzam os parlamentares à responsabilidade. Isso porque a sociedade não associa suas decisões aos respectivos efeitos negativos: inflação, redução de atividade econômica, desemprego, queda de produtividade e outros. Se algo der errado, como costuma ser o caso, a culpa é atribuída ao presidente da República.
Tal situação deriva da má qualidade do sistema político. Não há partidos com princípios e programas para orientar a ação de seus parlamentares. Inexiste, pois, mecanismos de coordenação para suplantar os incentivos a irresponsabilidade.
Em países onde o sistema político coordena as atividades de seus membros, os líderes podem orientar a forma como votam. Se fecharem questão em torno de um projeto, o parlamentar desobediente pode perder o direito de candidatar-se à reeleição. Ele pode tentar outro partido, mas sua imagem de rebelde pode barrá-lo. Será o ostracismo político.
No Brasil, não há como obrigar e parlamentar a votar de acordo com a orientação do partido. Mesmo que a agremiação tenha cláusula de fidelidade, ela não é aplicada. Na verdade, ocorre o oposto, isto é, um prêmio em favor do deputado ou senador que vota de acordo com pressões dos grupos de interesse, nos quais costuma conquistar votos.
O incentivo à irresponsabilidade pode ser neutralizado quando o presidente da República possui alta legitimidade, capacidade de articulação política e habilidade para usar os recursos políticos à sua disposição. Nesse caso, seus líderes no Congresso, bem
escolhidos, conseguem coordenar votações na linha esperada pelo governo, reduzindo substancialmente a taxa de rebeldia.
O que temos visto por estes dias é a repetição do ambiente do último ano do presidente Sarney. Tal como Sarney naquela época, Temer é um líder de baixa popularidade, baixa legitimidade e baixo poder de agenda. Um “pato manco”, na terminologia americana.
Não surpreende que, do mesmo modo que em 1989, o Congresso se tenha tornado o paraíso das corporações e território da irresponsabilidade. Pelo menos vamos entrar no recesso parlamentar e no período eleitoral. Restarão dois meses para novas irresponsabilidades.
Somente com a renovação da legitimidade política derivada de um presidente reformista eleito em outubro, será possível neutralizar a insensatez fiscal e regulatória do Congresso. Ou com uma reforma política que crie incentivos à ação responsável dos parlamentares.